UU Pengadilan Pidana Korupsi

LEI DOS TRIBUNAIS DE CORRUPÇÃO NÚMERO 46 DE 2009, contém:

"ABERTURA: LEI DO TRIBUNAL DE CORRUPÇÃO NÚMERO 46 DE 2009",

“CAPÍTULO I ARTIGO 1º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,

“CAPÍTULO II ARTIGO 2º - 4º: POSIÇÃO E LOCAL”,

“CAPÍTULO III ARTIGO 5º - 7º: AUTORIDADE”,

“CAPÍTULO IV ARTIGO 8º - 23º: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL”,

“CAPÍTULO V ARTIGO 24: TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE”,

“CAPÍTULO VI ARTIGO 25 - 32: LEI PROCESSUAL”,

“CAPÍTULO VII ARTIGO 33: FINANCIAMENTO”,

“CAPÍTULO VIII ARTIGO 34 - 37: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,

“CAPÍTULO IX ARTIGO 38 - 40: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,

“EXPLICAÇÃO DA LEI DOS TRIBUNAIS DE CORRUPÇÃO: ARTIGO POR ARTIGO” .

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